Os direitos descritos previstos no Capítulo III da Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13709/2018, alterada pelas Leis n. 13.853/19 e n. 14.010/2020) deverão ser observados nos seguintes moldes:

I – Confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial

VI – Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

Todo titular terá acesso às informações sobre o tratamento de dados pessoais mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído a qualquer momento, respeitando os direitos de liberdade, de intimidade e de privacidade, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir da sua solicitação.

Tendo em vista que nem sempre é possível realizar a resposta com o detalhamento necessário, indicaremos as razões de fato ou de direito que impeçam a adoção imediata da providência. Você pode exercer seus direitos entrando em contato conosco através do e-mail dpo@marinter.com.br

Em conformidade com os Princípios da Lei de Proteção de Dados – LGPD, a MARINTER se compromete a resolver reclamações sobre sua privacidade e nossa coleta ou uso de suas informações pessoais. Iremos responder a todas as solicitações enviadas de pessoas que desejam exercer seus direitos de proteção de dados de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.

Ao coletar essas informações, estamos agindo como um controlador de dados e, por lei, somos obrigados a fornecer informações sobre nós, sobre por que e como usamos seus dados e sobre os direitos que você tem sobre eles. Por isso, o uso de tais informações é realizado em conformidade com os regulamentos nacionais de proteção de dados, inclusive a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”).